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Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Antunes, Paulo de Bessa
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2001
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32602