Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Antunes, Paulo de Bessa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2001
Materias:	Poder judiciário, Brasil. Reserva legal, Brasil. Reserva florestal, natureza jurídica, Brasil. Degradação ambiental, responsabilidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32602

Descripción
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