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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-326362024-05-15T02:12:05Z O Recurso Extraordinário, a repercussão geral e a Súmula Vinculante Castilho, Manoel Lauro Volkmer de Recurso extraordinário, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Poder discricionário, Brasil. Tribunal supremo, súmula, Brasil. Tribunal supremo, poderes e atribuições, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. 2016-03-30T18:18:52Z 2016-03-30T18:18:52Z 2011 Capítulo de Livro Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 719-744. 9788520340264 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32636 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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