Alguns aspectos da Ação Declaratória de Constitucionalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Wald, Arnoldo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Ação declaratória de constitucionalidade. Avocatória. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma constitucional, vigência, Brasil. Controle da constitucionalidade, direito comparado, Brasil, Alemanha, França.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32642

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