A responsabilidade penal dos menores na Espanha e o Estatuto da Criança e do Adolescente

Bibliographic Details
Main Author:	Cunha, José Sebastião Fagundes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2001
Subjects:	Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]. Menor, responsabilidade penal, legislação, Espanha. Menoridade, redução, Espanha. Reabilitação criminal, Espanha. Legislação de menores, direito comparado, Brasil, Espanha.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32657

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