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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-326582024-05-24T16:45:13Z O Parquet na defesa dos direitos individuais homogêneos Almeida, Renato Franco de Ministério público federal, competência, Brasil. Ação civil pública, aspectos jurídicos, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Iluminação pública, impostos, Brasil. Interesse individual, proteção, Brasil. 2016-03-30T20:52:32Z 2016-03-30T20:52:32Z 2001-08 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 90, n. 790, p. 114-125, ago. 2001. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32658 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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