Inconstitucionalidade por omissão: categoria jurídica e ação constitucional específica

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Modesto, Paulo Eduardo Garrido
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Inconstitucionalidade por omissão. Mandado de injunção. Constituição, Brasil,. 1988.,
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32736

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