Homologação de sentença estrangeira meramente declaratória do estado das pessoas (o propósito do art. 15, parágrafo único da Lei de Introdução ao Código Civil)
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2003
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32740 |