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Homologação de sentença estrangeira meramente declaratória do estado das pessoas (o propósito do art. 15, parágrafo único da Lei de Introdução ao Código Civil)

Bibliographic Details
Main Authors: Assis, Carlos Augusto de, Tanaka, Aurea Christine
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2003
Subjects:
Homologação de sentença estrangeira, Brasil.
Brasil. [Lei de introdução ao código civil (1942)].
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32740
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32740

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