Intervenção obrigatória do Ministério Público: desnecessidade: pessoa jurídica de direito público no pólo passivo da relação processual

Bibliographic Details
Main Author:	Calmon Filho, Petrônio
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2003
Subjects:	Interesse público, Brasil. Mérito (processo civil), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32746

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