Intervenção obrigatória do Ministério Público: desnecessidade: pessoa jurídica de direito público no pólo passivo da relação processual

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Calmon Filho, Petrônio
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2003
Assuntos:	Interesse público, Brasil. Mérito (processo civil), Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32746

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