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Habeas Corpus preventivo: imprescindibilidade do consentimento do depositário: inexistência de dever do executado em aceitar o encargo de depositário

Bibliographic Details
Main Authors: Medina, José Miguel Garcia, Guimarães, Rafael de Oliveira
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2003
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32747
Description
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