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Resolução conama 237, de 19.12.1997: um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e da ilegalidade

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Andrade, Filippe Augusto Vieira de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 1999
Assuntos:
Licenciamento ambiental, Brasil.
Política ambiental, Brasil.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Competência estadual, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32802
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32802

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