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O problema do controle judicial das omissões estatais lesivas ao meio

Détails bibliographiques
Auteur principal: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 1999
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32806
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-328062024-04-25T17:17:12Z O problema do controle judicial das omissões estatais lesivas ao meio Mirra, Álvaro Luiz Valery Proteção ambiental, controle judicial, Brasil. Administração pública, poderes e atribuições, Brasil. Política ambiental, competência, Brasil. Responsabilidade do Estado, Brasil. 2016-04-01T17:28:10Z 2016-04-01T17:28:10Z 1999-07 Artigo Revista de direito ambiental, v. 4, n. 15, p. 61-80, jul./set. 1999. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32806 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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