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O termo de compromisso de ajustamento de conduta do empreendedor à luz da Medida Provisória 1.710-16/99

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Agrelli, Vanusa Murta
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 1999
Assuntos:
Termo de ajustamento de conduta, Brasil.
Degradação ambiental, legislação, Brasil.
Investidor, comportamento, Brasil.
Medida provisória, regulamentação, Brasil.
Pessoa física, comportamento, Brasil.
Pessoa jurídica, comportamento, Brasil.
Crime ambiental, legislação, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32807
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32807

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