O termo de compromisso de ajustamento de conduta do empreendedor à luz da Medida Provisória 1.710-16/99

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Agrelli, Vanusa Murta
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 1999
Sujets:	Termo de ajustamento de conduta, Brasil. Degradação ambiental, legislação, Brasil. Investidor, comportamento, Brasil. Medida provisória, regulamentação, Brasil. Pessoa física, comportamento, Brasil. Pessoa jurídica, comportamento, Brasil. Crime ambiental, legislação, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32807

Documents similaires: O termo de compromisso de ajustamento de conduta do empreendedor à luz da Medida Provisória 1.710-16/99

Aperçu
O compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de consenso em matéria de improbidade administrativa
Aperçu
Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental.
Aperçu
Termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
Aperçu
O Ministério Público e sua participação em processos judiciais com impacto direto e indireto em compromissos de ajustamento de conduta para tutela coletiva.
Aperçu
O devido processo administrativo na execução de termo de ajustamento e conduta.
Aperçu
O devido processo administrativo na execução de termo de ajustamento e conduta.
Aperçu
Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta
Aperçu
Termo de ajustamento de conduta (TAC): instrumento jurídico eficiente para a tutela de áreas de reserva legal no direito brasileiro
Aperçu
Do termo de ajustamento de conduta (TAC) no processo administrativo disciplinar federal.
Aperçu
Da nova instrução normativa que redesenha o termo de ajustamento de conduta (TAC) no processo administrativo disciplinar federal.
Aperçu
A celebração de termos ou compromissos de ajustamento de conduta : cláusulas leoninas e a advocacia pública como instrumento de construção do consenso.
Aperçu
A conveniência e oportunidade aplicada aos compromissos assumidos pela Administração Pública em Termo de Ajustamento de Conduta
Aperçu
Do termo de ajustamento de conduta (TAC) no procedimento sancionatório federal.
Aperçu
Termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
Aperçu
Termo de ajustamento de conduta : instrumento alternativo ao ajuizamento de ações na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Aperçu
Algumas reflexões sobre a legitimação adequada e a representação adequada na celebração do compromisso de ajustamento de conduta a partir do desastre do Rio Doce.
Aperçu
Administração pública, resolução extrajudicial de conflitos e compromisso de ajustamento de conduta.
Aperçu
As empresas estatais e o compromisso de ajustamento de conduta
Aperçu
Os acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei nº 7.347/1985).
Aperçu
Aplicação da Lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965.
Aperçu
Anotações sobre arbitragem em matéria ambiental
Aperçu
Compromisso de ajustamento de conduta : construção de uma política urbana para a garantia do direito fundamental à higiene menstrual no cárcere.
Aperçu
Primeiras reflexões sobre os impactos do novo CPC e da lei de mediação no compromisso de ajustamento de conduta.
Aperçu
Da possibilidade de resolução extrajudicial de litígios estruturais por meio da celebração e do cumprimento do compromisso de ajustamento de conduta estrutural.