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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-328102024-04-25T16:54:31Z Competência legislativa municipal sobre meio ambiente Mattos Neto, Antonio José de Competência legislativa, Brasil. Competência administrativa, Brasil. Competência municipal, Brasil. Conservação da natureza, Brasil. Federação, competência, Brasil. Meio ambiente, Brasil. 2016-04-01T17:29:56Z 2016-04-01T17:29:56Z 1999-04 Artigo Revista de direito ambiental, v. 4, n. 14, p. 120-133, abr./jun. 1999. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32810 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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