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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-328502024-05-17T20:21:42Z A tutela penal do meio ambiente Sícoli, José Carlos Meloni Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil. Reparação do dano (direito penal), efeito ambiental, Brasil. Crime ambiental, Brasil. Qualidade de vida, Brasil. 2016-04-04T18:43:00Z 2016-04-04T18:43:00Z 1998-01 Artigo Revista de direito ambiental, v. 3, n. 9, p. 131-135, jan./mar. 1998. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32850 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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