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Acordo de não persecução penal e delitos ambientais : entre o simbolismo e a efetividade da tutela penal ambiental.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Moraes, Alexandre Rocha Almeida de., Ponte, Antônio Carlos da, Turessi, Flávio Eduardo
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2024
Assuntos:
Crime ambiental, Brasil.
Conciliação (direito), jurisprudência, Brasil.
Persecução penal, Brasil.
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59425
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59425

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