Crueldade contra animais e a proteção destes como relevante questão jurídico-ambiental e constitucional

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Custódio, Helita Barreira
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 1998
Sujets:	Meio ambiente, aspectos constitucionais, parecer, Brasil. Biosfera, aspectos jurídicos, Brasil. Animal, proteção, regulamentação, Brasil. Fauna, proteção, direito comparado. Biodiversidade, parecer, Brasil. Norma jurídica internacional, parecer.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32863

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