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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-328632024-04-25T16:50:35Z Crueldade contra animais e a proteção destes como relevante questão jurídico-ambiental e constitucional Custódio, Helita Barreira Meio ambiente, aspectos constitucionais, parecer, Brasil. Biosfera, aspectos jurídicos, Brasil. Animal, proteção, regulamentação, Brasil. Fauna, proteção, direito comparado. Biodiversidade, parecer, Brasil. Norma jurídica internacional, parecer. 2016-04-04T19:13:29Z 2016-04-04T19:13:29Z 1998-04 Artigo Revista de Direito Ambiental, v. 3, n. 10, p. 60-92, abr./jun. 1998. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32863 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Custódio, Helita Barreira
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