Efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e a segurança das decisões judiciais: análise da inegibilidade de títulos executivos ...

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Rodrigues, Inajara Gravina Kunzler
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2009
Materias:	Título executivo extrajudicial, aspectos constitucionais, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Ato normativo, Brasil. Incompatibilidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3290

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