Desapropriação indireta e o Parque Estadual da Serra do Mar

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Calças, Manoel de Queiroz Pereira
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 1997
Assuntos:	Desapropriação por utilidade pública, São Paulo (estado). Proteção ambiental, São Paulo (Estado). Constituição, Brasil. Parque Estadual da Serra do Mar (SP), Brasil. [Código florestal (1965)]
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32902

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