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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-329022024-04-18T21:55:34Z Desapropriação indireta e o Parque Estadual da Serra do Mar Calças, Manoel de Queiroz Pereira Desapropriação por utilidade pública, São Paulo (estado). Proteção ambiental, São Paulo (Estado). Constituição, Brasil. Parque Estadual da Serra do Mar (SP), Brasil. [Código florestal (1965)] 2016-04-05T17:20:57Z 2016-04-05T17:20:57Z 1997-04 Artigo Revista de direito ambiental, v. 2, n. 6, p.62-70, abr./jun. 1997. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32902 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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