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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: artigos 33 e 78, este último introduzido pela Emenda nº 30/2000

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Autor principal: Figueiredo, Lúcia Valle
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Fórum 2009
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3302
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