Princípio da isonomia e da não recepção no regime constitucional das contribuições especiais-inconstitucionalidade de exações diferenciadas ou de novas imposicões da lei suprema não veiculadas por lei posterior

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2001
Materias:	Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Isonomia constitucional, Brasil. Lucro, Brasil. Base de cálculo, Brasil. Alíquota, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33044

Descripción
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