A intangibilidade do móvel temporal na progressão de regime

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Silva, Bruno Joviniano de Santana
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2015
Sujets:	Regime penitenciário, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Preso, direitos e deveres, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Execução (processo penal), Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33145

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