A intangibilidade do móvel temporal na progressão de regime

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Silva, Bruno Joviniano de Santana
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2015
Materias:	Regime penitenciário, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Preso, direitos e deveres, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Execução (processo penal), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33145

Descripción
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