Irretroatividade da lei: lex prospicit, non respicit

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Soares, José Carlos Tinoco
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2003
Assuntos:	Irretroatividade das leis. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Propriedade industrial.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33216

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