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A proteção das expectativas legítimas derivadas das situações de confiança: elementos formadores do princípio da confiança e seus efeitos

Bibliographic Details
Main Author: Branco, Gerson Luiz Carlos
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2002
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33278