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A proteção das expectativas legítimas derivadas das situações de confiança: elementos formadores do princípio da confiança e seus efeitos

Détails bibliographiques
Auteur principal: Branco, Gerson Luiz Carlos
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2002
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33278