Os embargos de declaração e a Súm. 317 do STF

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Borges, Marcos Afonso
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2003
Materias:	Embargos de declaração, Brasil. Súmula, Brasil. Nulidade (direito), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33334

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