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Arbitrariedades levadas a cabo pela previdência social. Cumulação de benefícios entre os regimes públicos: RGPS e RPPS. Devolução de parcelas cobradas indevidamente. Consequente suspensão imediata de cobrança indevida de valores. Restituição ao status Quo-Parecer em prol do segurado

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Rubin, Fernando
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2016
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33554
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