Arbitrariedades levadas a cabo pela previdência social. Cumulação de benefícios entre os regimes públicos: RGPS e RPPS. Devolução de parcelas cobradas indevidamente. Consequente suspensão imediata de cobrança indevida de valores. Restituição ao status Quo-Parecer em prol do segurado
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Magister
2016
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