Arbitrariedades levadas a cabo pela previdência social. Cumulação de benefícios entre os regimes públicos: RGPS e RPPS. Devolução de parcelas cobradas indevidamente. Consequente suspensão imediata de cobrança indevida de valores. Restituição ao status Quo-Parecer em prol do segurado
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Magister
2016
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33554 |