Código QR

Função garantista do princípio da legalidade

Mostrar otras versiones (1)
Autor principal: Giacomolli, Nereu José
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2000
Materias:
Princípio da legalidade, Brasil.
Individualização da pena, Brasil.
Legislação penal, Brasil.
Reserva legal, Brasil.
Tipo penal, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33639
Descripción no disponible.

Ejemplares similares