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O princípio constitucional da motivação dos atos administrativos : exame de sua aplicabilidade prática aos casos de promoção e remoção de membros do Ministério Público e magistratura por merecimento nas respectivas carreiras.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Osório, Fábio Medina
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2000
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34037
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