QR Code

O princípio constitucional da motivação dos atos administrativos : exame de sua aplicabilidade prática aos casos de promoção e remoção de membros do Ministério Público e magistratura por merecimento nas respectivas carreiras.

Bibliographic Details
Main Author: Osório, Fábio Medina
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2000
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34037
Description
Description not available.