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Breves considerações sobre a situação penal do estrangeiro com filho brasileiro em face da globalização e Mercosul nos crimes de reingresso (art. 338 do Código penal).

Bibliographic Details
Main Author: Maurique, Jorge Antônio
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2000
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34083
Description
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