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Fluxos de cadeia ou de caixa : o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Vidigal, Edson
Format: Online
Langue:Português
Publié: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1999
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34094