Fluxos de cadeia ou de caixa : o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Vidigal, Edson
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1999
Materias:	Sonegação fiscal, Brasil. Ação penal, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Débito fiscal, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil. Representação, Brasil. Tipo penal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34094

Fluxos de cadeia ou de caixa : o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal. por Vidigal, Edson

Publicado 1999

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