Pontos polêmicos das ações de indenização de áreas naturais protegidas : efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Delgado, José Augusto
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2001
Materias:	Coisa julgada (processo civil), Brasil. Sentença injusta, Brasil. Sentença judicial, doutrinas e controvérsias, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. Legalidade, Brasil. Indenização, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34118

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