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Pontos polêmicos das ações de indenização de áreas naturais protegidas : efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais.

Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2001
Subjects:
Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Sentença injusta, Brasil.
Sentença judicial, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Moralidade administrativa, Brasil.
Legalidade, Brasil.
Indenização, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34118

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