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A (ir)responsabilidade penal dos entes públicos.

Bibliographic Details
Main Author: Krebs, Pedro
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2000
Subjects:
Pessoa jurídica de direito público, responsabilidade penal, Brasil.
Isonomia constitucional, Brasil.
Sujeição passiva, Brasil.
Pessoa jurídica, direito comparado, Brasil, França.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34132
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