Atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil diante da jurisprudência pacificada das cortes superiores : perspectivas atuais diante da Lei nº 12.844/2013.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Magister
2016
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34156 |