Atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil diante da jurisprudência pacificada das cortes superiores : perspectivas atuais diante da Lei nº 12.844/2013.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Motta, Artur Alves da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2016
Materias:	Direito tributário, legislação, análise, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Dívida ativa, Brasil. Executivo fiscal, Brasil. Sistema tributário, competência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34156

Descripción
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