Execução da multa penal.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2001
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34180 |
Registros relacionados: Execução da multa penal.
- Pena de multa e progressão de regime executório : ativismo judicial.
- Multa criminal, sua inadimplência e a exclusão social pelo impedimento em restabelecer direitos políticos.
- Do sistema de cominação da multa no código penal brasileiro.
- Multa penal : quitação como requisito para obtenção de benefícios na execução da pena.
- Pena de multa : correção monetária : aplicação : termo inicial.
- Impunidade : calor da pena de multa e da fiança.