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Execução da multa penal.

Main Author: Shimura, Sérgio Seiji
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2001
Subjects:
Pena pecuniária, Brasil.
Ato administrativo, Brasil.
Criminalidade, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Embargos à execução, Brasil.
Legalidade, Brasil.
Legitimação, Brasil.
Sistema penitenciário, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34180
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