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Dubitando ad veritatem parvenimus : da responsabilidade do legislador por improbidade administrativa na edição de leis inconstitucionais de efeitos concretos.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Costa, Rafael de Oliveira
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Sintese 2016
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34246