Inconstitucionalidade material da EC 5 do Estado de São Paulo e formal do projeto de EC 7/99.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 1999
Assuntos:	Arguição de inconstitucionalidade, São Paulo (estado). Tribunal de alçada, extinção, São Paulo (estado).
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34345

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